Representante da CAsas BRAsileiras de Refúgio e da ICORN no Brasil, Sylvie Debs fala ao Blog do FONARI

Apoiada no conceito de cidade refúgio e com a proposta de ajudar escritores perseguidos, a rede de cidades ICORN foi iniciada em 2006 em Stavanger, na Noruega. A rede já chama a atenção de alguns municípios brasileiros e coloca o país como o primeiro na América do Sul a ter uma cidade refúgio, a mineira Ouro Preto.

O blog do FONARI conversou com Sylvie Debs, representante da ICORN no Brasil e da CAsas BRAsileiras de Refúgio (CABRA). Segundo ela, a rede não é uma organização de refugiados e sim busca locais seguros para escritores perseguidos continuarem a viver e trabalhar. “Ao fornecer a um escritor convidado um lugar seguro para morar e estabilidade econômica durante dois anos, as cidades da rede ICORN fazem uma importante contribuição prática para a promoção da Liberdade de Expressão”, afirmou.

Leia abaixo a entrevista e entenda mais sobre como a rede vem se expandindo no Brasil.

A ICORN não se vê apenas como uma rede para ajudar refugiados. Como ela se percebe?

Consideramos fundamental perceber que ICORN não é uma organização de refugiados. A rede não têm autoridade sobre leis e regulamentos de qualquer país. Os escritores da rede ICORN não são refugiados, mas escritores perseguidos que recebem hospedagem em cidades refúgios. O conceito de “cidade refúgio” foi elaborado pelo Parlamento Internacional dos Escritores em Estrasburgo, na França [1993-2003], a partir da iniciativa de Salman Rushdie, ensaísta e romancista britânico de origem indiana, que foi condenado à morte pela fátua do Imam Khomeini, em 1989, depois da publicação de “Os Versos satânicos”.

Em 2006, a cidade de Stavanger [Noruega] criou a ICORN, uma organização internacional de sócios independentes, que hoje oferece 45 lares seguros, em vários países, para escritores que podem continuar se expressando de maneira livre. Desta forma, os escritores estão em segurança, mas não em silêncio. O Centro de Administração da ICORN serve como centro de comunicação para as cidades ICORN, geridas de forma independente. Ele facilita a cooperação entre as cidades membros, os coordenadores federais, estaduais e municipais, os coordenadores de departamentos de universidades, os diretores de festivais e eventos culturais e os escritores convidados.

O objetivo da ICORN é defender a liberdade de expressão, a solidariedade internacional, os direitos humanos e a democracia. De fato, escritores têm sido constantemente alvo de ameaças e perseguições por motivos políticos, e a rede acredita que é necessário que a comunidade internacional formule e implemente uma resposta adequada. Cada cidade refúgio se compromete em acolher escritores perseguidos, sabendo que cada escritor representa os inúmeros outros na clandestinidade, na prisão ou silenciados para sempre. Ao oferecer a um escritor convidado um lugar seguro para morar e uma estabilidade econômica durante dois anos, as cidades da rede ICORN fazem uma importante contribuição prática para a promoção da liberdade de expressão. Desde sua criação, a rede já hospedou por volta de 130 escritores.

Qual é o perfil das pessoas que a rede ajuda? Como são selecionados?

Os candidatos para o ICORN, até recentemente, são principalmente escritores. A palavra escritor envolve, sem limitar: romancistas, ensaístas, dramaturgos, poetas, bloggers, editores, tradutores, redatores, jornalistas e caricaturistas. Recebemos também pedidos para músicos desde 2014. O perfil das pessoas é definido em acordo com as cidades refúgio, quando elas integram a rede. É fundamental a cidade ter uma ideia clara do engajamento e das responsabilidades que isso significa: oferecer condições para inserir o escritor na vida cultural da cidade, agregando novos valores e benefícios para a comunidade de acolhimento. O escritor perseguido não é uma pessoa “assistida”.  Em troca do abrigo temporário e do apoio financeiro, ele contribui com a comunidade com seu trabalho e participação na vida cultural e intelectual. Os escritores continuam a luta pela liberdade de expressão fora do país de origem deles, utilizando a tecnologia atual e as redes sociais para traduzir, publicar e promover a literatura no mundo e o intercâmbio entre os povos. São verdadeiros embaixadores da cultura dos seus países de origem – eles trazem a cultura deles para o país de recepção, e são também difusores da cultura para seus países de origem. Vou lhe dar só um exemplo: o poeta iraniano Mohsen Emadi, que já esteve duas vezes em Ouro Preto, é diretor de uma antologia digital de poesia latino-americana traduzida para o farsi, o idioma falado no Irã. Assim, qualquer iraniano pode ter acesso a poetas como Carlos Drummond de Andrade, João Cabral de Melo Neto e Manoel de Barros.

Para a seleção dos escritores, a ICORN trabalha em estreita colaboração com a diretoria do PEN Internacional. Os aplicativos são enviados para os Escritores no Comitê da Prisão por uma avaliação completa. ICORN entra também em contato com outras organizações que trabalham para escritores perseguidos por referências ou avaliações e mantém contato com os candidatos aprovados para apresenta-los a cada cidade quando uma vaga para um escritor convidado está disponível. A decisão de convidar um escritor específico é feita exclusivamente pelas cidades. Por esta razão, ICORN não pode garantir que todos os candidatos aprovados serão convidados para uma cidade de refúgio.

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Como a rede vem se difundido no Brasil? Vocês têm encontrado interesse de cidade de que porte (pequena, média, grande)?

Vale a pena assinalar que a rede tem cidades que vão de 5.000 habitantes até 20 milhões. A nossa participação em encontros literários no Brasil (Curitiba, Rio de Janeiro, Teresina, Ouro Preto, Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo), os nossos encontros com prefeituras e universidades, as entrevistas nos jornais, radio e televisão, o apoio do PEN Clube do Brasil e a nossa página nos permitiram uma divulgação razoável do conceito, assim como uma recepção positiva e entusiasmada por parte de cidades e universidades que visitei, desde 2014. A Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP já ofereceu quatro meses de residência na Casa dos Pesquisadores em Ouro Preto para um escritor, no segundo semestre de 2015. A Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e a Prefeitura de Belo Horizonte estão em negociações para buscar a melhor forma de conseguir juntar os pré-requisitos necessários e poderem hospedar escritores refugiados. Em Petrópolis, tem a Casa Stefan Zweig – o escritor austríaco exilado no Brasil, e a Casa Claudio de Souza, o fundador do PEN Clube do Brasil. Ambas as casas são muito ativas no campo cultural e demonstraram interesse de integrar a rede. No sul do país, a Prefeitura de Canoas (RS) também já deu sinais positivos. A Prefeitura de São Paulo está acompanhando de perto o desenvolvimento da rede e nos fez a proposta para que organizássemos um seminário de dois dias, em julho de 2015, chamando as prefeituras interessadas no projeto, os representantes da área cultural e das relações internacionais dos estados, bem como representantes de instituições federais, para trabalharmos juntos sobre as estruturas de acolhimento dos escritores perseguidos e a rede ICORN no Brasil. Ao integrar a ICORN, a cidade afirma seus valores democráticos e de defesa da liberdade de expressão no mundo como já fizeram a Cidade do México, Paris, Bruxelas, Barcelona, Frankfurt, Amsterdam, Estocolmo, para citar apenas algumas, criando essa rede de solidariedade internacional chamada ICORN.

A ICORN entende o Brasil como um lugar estratégico para consolidar a atuação na América Latina?

Segundo dados do PEN Internacional, temos por volta de 1000 escritores perseguidos no mundo. Este número pode crescer de forma significativa nos próximos anos. Em 2014, ICORN conseguiu hospedar 15 novos escritores entre os 70 pedidos de abrigo que recebeu. Precisamos de mais cidades no mundo para abrigar os escritores. Até hoje, a rede só conta com duas cidades na América Latina, ambas no México: Cidade do México e Oaxaca. Isso se explica pelo fato de o país ter uma forte política e tradição de acolhimento de exilados políticos, inaugurada pelo Presidente Lázaro Cárdenas (1895-1970). Penso que o Brasil, por ser um país de longa tradição de imigração e integração cultural, tem um papel estratégico na divulgação do conceito ICORN na América Latina. A defesa da liberdade de expressão, o respeito dos direitos humanos, o exercício da democracia, a tradição de hospitalidade, sendo valores defendidos pelo Brasil, torna-o um lugar adequado para ser o primeiro país da América do Sul a integrar a ICORN. É importante lembrar que o Brasil já recebeu escritores perseguidos, notadamente entre 1933 e 1945, sendo Stefan Zweig o mais conhecido dentre eles. É preciso lembrar também que, na época da ditadura [1964-1985], escritores e artistas brasileiros foram exilados e encontraram exílio em vários países do mundo.  Assim, o Brasil, por ter essa dupla experiência, sabe que nenhum país foge da ameaça de perder momentaneamente a sua liberdade de expressão, e que nesses casos, é preciso poder encontrar a solidariedade dos povos, encontrar países abertos ao refúgio e ao exílio, mantendo uma tradição humanitária e alargando o intercâmbio cultural. Como o Brasil é uma referência no continente, a CABRA (CAsas BRAsileiras de Refugio) pode servir de modelo para os outros países de América do Sul. Voltamos assim à importância da cidade de Ouro Preto – um símbolo da luta pela liberdade, que será a primeira na América do Sul a integrar a rede ICORN. Minha expectativa é que possamos conseguir, dentro de dois anos, implementar essa rede no Brasil e começarmos a organizar atividades culturais, como seminários, mostras, exposições, publicações e pesquisas ligadas a essa temática. Como as cidades refúgio trabalham em rede, temos também a possibilidade de realizar projetos internacionais, como o exemplo do filme documentário de Marion Stalens, “O silêncio ou o exílio”, rodado em 2012 e que apresenta quatro escritores perseguidos: Ma Jian (China), Mana Neyestani (Irã), Svetlana Alexievitch (Bielorrússia) e Horácio Castellanos Moya (Salvador) nas suas cidades refúgio. (http://www.youtube.com/watch?v=Ayb1px1tu04)

Prêmio dará £10 mil para iniciativas inovadoras na área de habitação

Inscrições para o World Habitat Awards estão abertas e vão até abril deste ano. Entrega do prêmio para os vencedores será durante a Conferência Habitat III, em outubro de 2016.

A Organização Building and Social Housing Foundation abriu as inscrições para o prêmio World Habitat Awards (WHA), que busca inovações no campo da habitação. As duas iniciativas ganhadoras levarão o prêmio de £10 mil – ou quase R$ 40 mil. O anúncio será em fevereiro de 2016 e a entrega do prêmio em outubro, durante a Habitat III, em Quito (Equador).

O WHA dedica-se principalmente a fomentar iniciativas que sejam práticas, inovadoras e sustentáveis e que possam ser transferidas ou replicadas em outros lugares do mundo. Além disso, valoriza ações que considerem o tema da habitação de forma abrangente, como um fator relacionado a educação, saúde, meio ambiente e cidadania.

Os vencedores da edição de 2014 serão anunciados em fevereiro deste ano. Em 2013, as iniciativas premiadas foram Palestina, com o programa de reabilitação da cidade velha de Hebron, que utilizou prédios históricos para fins de habitação e melhoria do espaço público, e os Estados Unidos, com a campanha de 100.000 Casas, dedicada a construir habitações para pessoas em situação de rua. Desde 2010, a ONG responsável pela iniciativa americana já conseguiu 40 mil moradias provisórias.WHA

No Brasil, oito iniciativas já foram finalistas e duas já ganharam o prêmio. Em 1997,  Curitiba foi reconhecida por aliar o planejamento urbano a áreas como habitação, transporte e gerenciamento de resíduos sólidos. A segunda vez em que uma iniciativa brasileira ganhou o prêmio foi no ano de 2009, com um projeto apresentado pelos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (COPERHAF), cujo objetivo era fornecer habitação a pessoas de baixa renda nas áreas rurais do sul do Brasil.

As inscrições para a edição de 2015 poderão ser feitas até o dia 30 de abril deste ano. Saiba mais no site do World Habitat Awards: http://www.worldhabitatawards.org.

Sobre a Building and Social Housing Foundation

Fundada em 1976 na Inglaterra, a Building and Social Housing Foundation é uma organização sem fins lucrativos dedicada a pesquisas na área de habitação. O prêmio World Habitat Awards é organizado pela instituição desde 1985 e, além de premiar financeiramente os vencedores, promove o intercâmbio de conhecimento entre técnicos de todo o mundo e os finalistas, difundindo boas práticas e troca de experiência.

Kjeld Jakobsen fala para o Blog do FONARI sobre a área de Relações Internacionais nos municípios

As Relações Internacionais no âmbito das cidades vêm ganhando cada vez mais importância e interesse de gestores municipais. Muitos, no entanto, devem questionar a existência de uma área especializada em prefeituras de cidades de pequeno e médio porte, especialmente devido ao caráter de longo prazo desta política pública .

O Blog do FONARI conversou com o consultor de Relações Internacionais Kjeld Jakobsen, Secretario de Relações Internacionais de São Paulo entre 2003 e 2004. Além da atuação na capital paulista, Jakobsen  ofereceu  sua expertise na montagem de áreas internacionais em Belo Horizonte e, mais recentemente, na cidade de Contagem, onde está prestando consultoria por intermédio do IECint.

Para ele não existem pré-requisitos ou um tipo específico de município que comporte este tipo de estrutura. “Uma cidade que eventualmente não possua qualquer atração especial pode também se destacar por ser inovadora em certos aspectos de gestão ou pelos seus posicionamentos políticos”, avalia.

Leia abaixo a entrevista.

Para que um município conte com uma assessoria de Relações Internacionais existem pré-requisitos em relação ao contexto socioeconômico, localização em relação a polos industriais e tecnológicos? 

Em princípio não, pois para participar de redes internacionais de cidades e/ou de eventos internacionais não é necessário possuir requisitos especiais. Basta a vontade política, um certo nível de conhecimento e os recursos para financiar a participação. No entanto, há mais potencial para que uma cidade se torne interessante para estabelecer relações bilaterais com cidades do exterior na medida em que possua determinadas vantagens comparativas como, por exemplo, possuir um porto ou possuir atrações turísticas ou um parque industrial ou ser um polo de serviços e/ou cultural, entre outras facilidades que podem inclusive se combinar entre si. Uma cidade que eventualmente não possua qualquer atração especial pode também se destacar por ser inovadora em certos aspectos de gestão ou pelos seus posicionamentos políticos.

Como a sua experiência como Secretário de Relações Internacionais de São Paulo ajuda na hora de lidar com contextos tão diferentes ao da maior cidade do Brasil? Os parâmetros para analisar a conjuntura se diversificam?

Uma cidade com a dimensão de São Paulo desperta interesses e relações internacionais, mesmo se os gestores municipais não priorizarem este tema, pois inclusive existem instituições internacionais no local como, consulados, representações comerciais, ONGs, entre outras que demandarão contatos com a prefeitura. Seguramente há também interesses de governantes estrangeiros em visita ao país em conhecer a administração municipal, bem como interesse de empresas estrangeiras em realizar investimentos diretos. Portanto, o potencial para que a cidade se destaque na esfera internacional de governos locais é muito grande e facilita o trabalho dos responsáveis pelas relações internacionais do município. Durante minha passagem pela Secretaria de Relações Internacionais de São Paulo entre 2003 e 2004 buscamos aproveitar todo esse potencial, inclusive integrando iniciativas. Por exemplo, coordenávamos a Rede – 10 de combate à pobreza do Programa URBAL, mas seu orçamento não permitia financiar viagens e reuniões fora do Brasil. Para realiza-lo e potencializar esta rede nós buscamos recursos junto à Fundação Friedrich Ebert ou aproveitávamos alguns seminários promovidos pela UCCI. O que me ajuda no trabalho atual é a experiência adquirida naquela época, bem como os contatos com muitos companheiros(as) que ainda atuam na área.

No caso de cidades médias, como Contagem, e que possuem pouco acúmulo na área internacional é necessário construir um processo que irá maturar no médio prazo. Todavia, a motivação política, conjuntural e estrutural, para estabelecer relações internacionais é a mesma de São Paulo ou qualquer outra metrópole.

O que é necessário para que mais cidades brasileiras se internacionalizem? Como isso pode impactá-las no que se refere à atração de investimentos e troca de boas práticas com outras cidades do mundo?

Em primeiro lugar entender que as relações internacionais são uma política pública que requer um certo investimento para maturar e produzir benefícios para a cidade. Estes podem ser benefícios visíveis como a captação de algum recurso de cooperação técnica ou não tão visíveis, mas igualmente importantes, como o aprendizado advindo de um intercâmbio de boas práticas. Normalmente, as autoridades locais investem em relações internacionais na expectativa de que o investimento feito traga retorno financeiro ou investimentos diretos o mais rápido possível. Porém, é necessário entender que ninguém coopera ou investe onde não conhece. Portanto, um papel primordial da área internacional de qualquer município é projetá-lo no exterior apresentando tanto suas qualidades, quanto suas necessidades e objetivos.

Em segundo lugar, muitas políticas que geram problemas para as cidades, principalmente nos países em desenvolvimento como o Brasil, decorrem de decisões tomadas no âmbito internacional. Por exemplo, se a OMC ou outra instância semelhante, aprovar a liberalização de compras governamentais todos os governos municipais perderão a possibilidade de contribuir para a indução do desenvolvimento local por meio de seus próprios investimentos em compra de materiais ou em realização de obras. Portanto, o fortalecimento das diversas redes de cidades que existem é fundamental para a defesa dos interesses de todos e também para seus países, a exemplo do compromisso das grandes cidades reunidas na Rede Metropolis durante a Conferência Rio + 20 em 2012 de reduzir as emissões urbanas de CO2 em determinado percentual.

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Imagem: Ministry for Foreign Affairs of Finland

Entra em vigor a lei que institui o Estatuto da Metrópole

Aprovado pelo Senado em dezembro de 2014, o Estatuto foi sancionado na terça-feira (13) pela presidente Dilma Rousseff.

Nesta terça-feira (13) entrou em vigor o Estatuto da Metrópole, lei 13.089/15. No texto, estão previstas a integração de ações entre as cidades de uma mesma região metropolitana, compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos com o estabelecimento das diretrizes gerais para o planejamento, gestão e execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados.

O Estatuto da Metrópole se caracteriza pelo importante avanço no apoio da União a ações no campo do desenvolvimento urbano por meio da governança interfederativa, tendo em vista que a lei também prevê instrumentos para a gestão compartilhada de regiões. O Brasil conta com 60 regiões metropolitanas e 5 aglomerações urbanas, que abrigam aproximadamente 100 milhões de habitantes.

A aprovação do texto pelo Congresso aconteceu no último mês, com apoio de senadores que o definiram como matéria para o ordenamento da vida das grandes cidades brasileiras. O autor do projeto foi o deputado Walter Feldman (PSB-SP), cuja proposta previa dez instrumentos para a gestão compartilhada, a começar pela elaboração de planos de desenvolvimento urbano integrado (PNDI), passando por consórcios públicos, convênios de cooperação, parceria público-privada e a possibilidade de compensação por serviços ambientais.

O Estatuto da Metrópole não teve a totalidade de seus artigos sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Foram vetados os artigos que criavam o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado, com finalidade de captar recursos financeiros e apoiar ações de governança interfederativa em regiões metropolitanas e em consórcios públicos constituídos para atuar em funções públicas de interesse comum no desenvolvimento urbano.

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Três bairros em cidades distintas são eleitos pela notável adoção de práticas sustentáveis

Em artigo da Energy Innovation, o “Cities for People in Practice” comparou os resultados da aplicação de práticas de desenvolvimento urbano sustentável em 3 comunidades de diferentes cidades.

Guangzhou na China, Estocolmo na Suécia e Freiburg na Alemanha foram as cidades eleitas quando o assunto é uma nova abordagem para o desenvolvimento urbano. Apesar da distâncias e diferenças culturais entre as três localidades, diversos elementos fizeram de bairros nestas cidades modelos de sustentabilidade urbana.

Nos bairros selecionados destas 3 cidades houve uma política de incentivo ao transporte público, às bicicletas e ao caminhar, o que resultou em um aumento da mobilidade e uma alta qualidade de vida para visitantes e moradores. Entretanto, um dado curioso é que os custos de desenvolvimento aplicados para estes bairros foram comparáveis aos aplicados em outras partes destas cidades.

Os 8 Princípios de desenvolvimento urbano sustentável

O Planning Cities for People (Planejando Cidades para Pessoas), a partir de 8 princípios que focam em cidades mais humanas, promove modelos alternativos aos carros, enfatizando um conjunto de modos alternados de locomoção em torno das áreas de maior circulação:

  1. Andar: Desenvolver bairros que possibilitem às pessoas caminhar.
  2. Conectar: Criar densas redes de ruas e caminhos para o transporte não motorizado.
  3. Locomoção: Construir rotas e trajetos de alta qualidade, possibilitando a conexão entre modais.
  4. Bicicletas: Priorizar o transporte da bicicleta por meio de faixas exclusivas e seguras.
  5. Uso misto: Incentivar bairros de uso misto.
  6. Densidade: Encorajar maior densidade urbana em torno das principais estações de transporte.
  7. Compacto: Estabelecer limites de crescimento e planejamento para regiões compactas com deslocamentos curtos.
  8. Alternar: Aumentar a mobilidade com a regulação de vagas de estacionamento e uso de ruas.

Liuyun Xiaogu se caracteriza tanto pelo número de pessoas se deslocando a pé como pelo uso misto dos prédios


Liuyun Xiaoqu

Em Liuyun Xiaogu, o bairro sustentável de Guangzhou, espaços comerciais são bastante frequentes no andar térreo de prédios. A mudança veio depois que a aplicação do uso misto (residencial-comercial) foi permitida na área. Como resultado, a área dos espaços no andar térreo tiveram um aumento de 30% do valor.

A introdução do desenvolvimento de uso misto, melhorias no espaço público e nas conexões de transporte melhoraram substancialmente a qualidade de vida. A possibilidade de se caminhar neste bairro agora é maior e oferece acesso rápido a bens, serviços, transporte e áreas recreativas. O projeto urbanístico voltado para pessoas e com o uso misto transformou Liuyun Xiaogu em um ambiente muito mais agradável para crianças e idosos.

Hammarby na Suécia reduz os impactos ambientais

Hammarby

No bairro de Hammarby, na cidade sueca de Estocolmo, a demanda por moradia tem sido tão alta que cada nova fase de construção se esgota quase que rapidamente. O impacto ambiental desta comunidade é em torno de 30% a 40% menor que em outras áreas. O transporte por carro corresponde a 21% dos deslocamentos feitos pelos residentes do bairro. Mais impressionante são os dados que comprovam que a vivacidade e a ótima performance sustentável só aumentaram os custos da região em no máximo 4%.

Poucos carros em Vauban, um bairro sustentável na cidade alemã de Freiburg

Vauban

Em Vauban, o bairro sustentável da cidade de Freiburg, a concepção sustentável do distrito conseguiu, com sucesso, despriorizar o uso do carro e promover a bicicleta e o caminhar como formas de locomoção. Como resultado, apenas 16% dos residentes têm carro e 64% de todos os deslocamentos são feitos com meios de transporte não motorizados. Com ruas seguras, oportunidades recreativas a céu aberto, Vauan atraiu e reteve muitas famílias, contribuindo para a estabilidade social. Quando comparado aos métodos tradicionais e menos sustentáveis de construção, os valores foram maiores em, no máximo, 5%, e a demanda por espaços em prédios comerciais e residenciais nunca foi tão alta.

Por que as cidades sustentáveis prosperam?

Além dos benefícios ambientais, sociais e culturais, comunidades que foram planejadas de acordo com os 8 Princípios também apresentaram melhor performance econômica. O uso misto e a densidade populacional trouxeram uma base de consumidores embutidos para os negócios locais. Qualidade de vida e espaços culturais vibrantes atraem pessoas talentosas, auxiliando o crescimento econômico posterior e, desta forma, criando um ciclo virtuoso.

Em um mundo de rápido crescimento das cidades e seus vários desafios, incluindo congestionamento, poluição, pobreza e crime, esta é uma combinação poderosa de benefícios. Prefeitos e outros líderes ao redor do mundo deveriam incorporar os 8 Princípios em suas práticas de planejamento urbano para oferecer uma fundação sólida para o sucesso das cidades.

Acesse o documento da Energy Innovation sobre os 8 Princípios em: http://energyinnovation.org/wp-content/uploads/2015/01/Cities-for-People-in-Practice-2015.pdf

Fonte: http://sustainablecitiescollective.com/cc-huang/1034916/three-worlds-best-cities-people

Portal Participa Brasil possibilita que cidadãos possam colaborar na construção do relatório brasileiro para a Habitat III

Acontece em outubro de 2016, na cidade de Quito – no Equador – a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável, conhecida como Habitat III.

A Conferência Habitat III é uma grande oportunidade para repensar a Agenda Urbana e promover um novo modelo de desenvolvimento urbano que contribua para a igualdade, o bem estar e a prosperidade compartilhada, e seu principal objetivo é garantir a renovação do compromisso a favor do desenvolvimento urbano sustentável e identificar os novos desafios urbanos.

Para garantir a participação colaborativa da sociedade brasileira na construção do relatório nacional para a Habitat III, o Ministério das Cidades, em parceria com o ConCidades e o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA), criou o Grupo de Trabalho (GT) ONU Habitat III. O Portal Participa Brasil (http://www.participa.br) é uma iniciativa deste grupo para facilitar a participação da sociedade na produção do relatório brasileiro.

Você, cidadão, poderá responder à Consulta (primeira etapa do projeto) que é feita por meio de um questionário para coletar sua opinião sobre temas do desenvolvimento urbano no Brasil, considerando o que ocorreu nos últimos anos (de 1996 até o presente), bem como suas expectativas para os próximos anos. O tempo estimado para responder o questionário é de 20 minutos. Você tem até o dia 07 de fevereiro para participar desta primeira etapa.

Acesse: http://www.participa.br/habitat/habitat-iii-participa-brasil/consulta#.VJ3DIsALA

Uma segunda etapa do processo apresenta para consulta os temas, variáveis e indicadores selecionados pela equipe do IPEA que deverão ser utilizados para compor o relatório do Brasil para a Conferência Habitat III. São 128 indicadores que tentam responder a organização do relatório proposta pela ONU em 7 temas, o que facilita a contribuição com comentários e propostas em áreas especificas.

Para esta segunda etapa, inscreva-se na plataforma e depois clique sobre os balões ao lado dos parágrafos para redigir seus comentários. Analise as propostas, faça críticas e dê sugestões, proponha novos indicadores, fontes, abordagens do tema, etc, todos comentários são bem vindos!

Com a sua participação este relatório terá maior aderência à realidade, expressando com maior clareza as motivações e posições da sociedade brasileira. Você tem até o dia 30 de janeiro para participar desta segunda etapa.

Acesse: http://www.participa.br/habitat/habitat-iii-participa-brasil/indicadores#.VJ3EtsALAhabitatIII

Entra em vigor Tratado sobre Comércio de Armas da ONU, marco regulatório da transferência internacional de armas e munições

Tratado sobre Comércio de Armas, adotado pela ONU em abril de 2013, entra em vigor após a ratificação de 60 Estados. Brasil e Estados Unidos ainda não o ratificaram.

O Tratado sobre o Comércio de Armas (Arms Trade Treaty), adotado pela ONU em 02 de abril de 2013, tem o objetivo de regular a transferência internacional de armas. O Tratado tem caráter vinculativo e estabelece normas para a venda de armas entre países.

130 países já assinaram o Tratado, porém somente após a 50ª ratificação em setembro de 2014 é que ele pode entrar em vigor. No dia 23 de dezembro, data marcada para a entrada oficial em vigor, já havia 60 ratificações. Os Estados que o ratificaram agora precisam harmonizar as suas legislações internas às exigências do documento de maior responsabilidade e transparência no comércio internacional de armas. A principal proibição do documento foi para a venda de armas e munições em casos em que elas serão sabidamente utilizadas para crimes contra a humanidade, genocídios e crimes de guerra.

Em declaração oficial, Ban Ki-moon, secretário-geral da ONU, afirmou que o Tratado atesta para “nossa determinação coletiva para reduzir o sofrimento humano através da prevenção da transferência ou desvio de armas para áreas afetadas por conflitos armados e violência e para ‘senhores da guerra’, agressores dos direitos humanos, terroristas e organizações criminosas”.

Dos maiores vendedores de armas do mundo, Estados Unidos, Rússia e Alemanha, somente esta última ratificou o Tratado. Enquanto os Estados Unidos já assinaram (apesar de não o terem ratificado), a Rússia não assinou ou ratificou o documento.

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Fontes:

http://nacoesunidas.org/entra-em-vigor-nesta-quarta-feira-24-o-tratado-sobre-comercio-de-armas-marco-para-os-direitos-humanos/

http://disarmament.un.org/treaties/t/att

http://www.un.org/sg/statements/index.asp?nid=8299

Imagem: Tugela Ridley/EFE. Retirada de: http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/91/ricos-poderosos-e-sem-limites-2814.html