Ipea discute instrumentos do Estatuto da Cidade

Instrumentos municipais em política de desenvolvimento urbano, previstos no Estatuto da Cidade, que subsidiam a construção de uma agenda urbana futura, nortearam os debates do Seminário Internacional sobre Política Urbana, promovido pelo Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea), nos dias 27 e 28 de setembro, em Brasília/DF. Entre os temas de destaque estiveram alternativas para arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as reformas urbanas necessárias para que todos tenham direito a cidade, assuntos abordados por representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Na mesa de debate “Instrumentos da Política Urbana Brasileira”, mediada pela coordenadora de Estudos e Desenvolvimento Urbano do Ipea, Bárbara Marguti, o secretário de Planejamento de Belo Horizonte/MG, Leonardo Castro, fez um apanhado sobre os tópicos apresentados pelos palestrantes, focando no IPTU, tema apresentado pelo pesquisador do Ipea, Pedro Cardoso.

“Somente aumentar um esforço de arrecadação em cima do IPTU é uma solução um pouco míope quando se pensa na estrutura tributária brasileira, que muitas vezes é injusta e opera de modo desfavorável em relação àquelas pessoas que têm menos riqueza, menos conteúdo econômico para ser tributado”, disse.

Para Castro, o IPTU deveria ser um dos carros chefes da arrecadação fiscal do sistema tributário brasileiro, no entanto, segundo ele, isso não ocorre em função de uma lógica de sociedade patrimonialista. “De maneira muito conveniente não tributar a propriedade parece uma forma de proteger esse interesse que às vezes não se expressa de maneira muito clara”, falou.

O secretário ainda abordou a questão das plantas de valores genéricos que, muitos municípios vêm triplicando. “Tem a planta do IPTU, a planta do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos) e a planta da outorga onerosa. Cada hora o imóvel tem um valor venal”. Para combater isso, Castro sugere que a base de cálculo da captura das mais valias fundiárias sejam compartilhadas pelos governos locais. “Essa diversidade de base de cálculo gera resultados completamente diferentes”, concluiu.

Nessa mesa, foram tratados, ainda, os temas do Estatuto da Metrópole, pela diretora-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Flávia Mourão; a importância das Zonas Especiais de Interesses Sociais (Zeis), pela pesquisadora do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Observatório das Metrópoles (INCT), Lívia Miranda; e Operação Urbana Consorciada, pelo gerente de Projeto na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Cidadania, Fernando Couto.

A mesa de debate “Financiamento do Desenvolvimento Urbano” mediada pelo coordenador de Estudos em Desenvolvimento Federativo do Ipea, Constantino Cronemberger, contou com apresentação do secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, que, também participou, no período da manhã, da cerimônia de abertura do Seminário, representando o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, presidente da FNP.

Em sua apresentação na mesa, Perre abordou a arrecadação do IPTU, que “tem participação acanhada na arrecadação municipal”. De acordo com dados apresentados por Perre, em 2015 foram arrecadados de IPTU R$ 27,42 bilhões (aumento de 1,5% em relação ao ano anterior), com disparidades regionais. “O Sudeste, por exemplo, é responsável por 70% da arrecadação Nacional do tributo”, informou.

Segundo o secretário-geral da FNP, o percentual de pagantes é muito baixo, pois há forte isenção ou o não pagamento do tributo. Para estimular a arrecadação, Perre sugere que esteja previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a obrigação de rever, a cada quatro anos, as plantas genéricas de valor, aliada a construção de um indicador de eficiência, que poderia balizar políticas públicas.

O tema continuou em discussão na mesa, com apresentação da Especialista Líder Fiscal do Bando Interamericano de Desenvolvimento (BID), Maria Cristina Mac Dowell; e pelo pesquisador do Ipea, Rodrigo Orair; e com o debate iniciado pelo presidente do Conselho Municipal do Ambiente de Paraíba do Sul, François Bremaeker; e a assessora da Aliança das Cidades, Anacláudia Rossbach.

Nova agenda urbana
No dia 28, a Nova Agenda Urbana, discutida no âmbito da Conferência do Habitat III, guiou as discussões da mesa “A Nova Agenda Urbana e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano”. Representando a FNP neste debate, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano de São Paulo/SP, Fernando de Mello Franco, falou sobre o Direito a Cidade e a adequação da Nova Agenda Urbana para o contexto brasileiro.

Segundo Franco, basicamente a reforma urbana sempre trouxe como uma das suas principais bandeiras a questão do direito a moradia digna, mas atualmente há novas camadas de direitos.

“O que trouxe o movimento passe livre, em 2013?”, questionou Mello. Para o secretário, não foi um protesto pela moradia, pelo automóvel, mas sim por poder circular pela cidade livremente. “Isso é o que garante o direito aos bens e serviços, as oportunidades e de escolha entre as oportunidades que a cidade oferece. O custo de deslocamento é um impedimento, redutor dessas oportunidades”, disse.

Para o secretário, atualmente existe um conflito geracional, com novas demandas e novos valores da sociedade. “Precisamos repensar o que é o direito a cidade, a Nova Agenda Urbana. O Estatuto da Cidade é sofisticado, mas precisamos pensar em como articular os instrumentos para formulação das políticas públicas”, completou.

Mediada pelo diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais, Marco Aurélio Costa, a mesa contou com contribuições do Ipea, Antônio Teixeira; o chefe da Divisão de Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Cuenta; o conselheiro do Conselho das Cidades, Nelson Saule; e a diretora de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades, Diana Motta.


Fonte: Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

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