Habitat para as pessoas, não para lucrar! – Carta aberta contra a financiarização das cidades e pelos Direitos Humanos na Nova Agenda da Habitat

Via Comissão de Inclusão Social, Democracia Participativa e Direitos Humanos da CGLU (tradução nossa).

1Diante das audiências informais da Habitat III, realizadas em Nova York entre os dias 6 e 7 de junho, a Coalizão Internacional pela Habitação (Habitat International Coalition, HIC), a Aliança Internacional de Habitantes (International Alliance of Inhabitants, IAI) e a Rede Habitat (Habitat Netz) publicaram uma carta aberta às partes da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), recordando a necessidade de uma mudança substancial de paradigma no modo como construímos as cidades. Para isso, os autores da carta convidam os envolvidos para resituarem a questão da habitação e dos Direitos Humanos no coração da Nova Agenda da Habitat, através do incentivo a medidas capazes de limitar a financeirização das cidades.

“Somente é possível se conseguir cidades para as pessoas através de um claro compromisso em gasto públicos e da participação popular”

Esta declaração se baseia na identificação das carências do primeiro rascunho da Nova Agenda da Habitat (o Zero Draft), essencialmente em relação ao direito à habitação.

Após recordar que a Nova Agenda deve ser da Habitação e não apenas urbana, colocando o direito à habitação no centro das preocupações, os autores da carta afirmam que o rascunho da Agenda carece de debate sistêmico ao redor do papel crescente das corporações transnacionais, dos fundos de investimentos privados e da securitização da habitação, entre outros, no desenvolvimento urbano. Tampouco, inclui referências aos necessários instrumentos para uma regulação social do mercado imobiliário e, especificamente, ao controle dos preços de aluguel, como ferramenta para assegurar a segurança da posse e do direito à habitação. Ademais, no âmbito da fiscalização, falta ainda uma estratégia mais desenvolvida em direção a um sistema efetivo e justo de tributação das transações de propriedade e dos rendimentos dos aluguéis. Isso seria efetivo para reduzir a especulação e a gentrificação, além de, ao mesmo tempo, contribuir para a redistribuição dos recursos em benefício das necessidades habitacionais.

A carta aberta também destaca o fato de que o zero draft tampouco inclui a centralidade que em Habitat I e II tiveram os compromissos para com o cumprimento dos Direitos Humanos e as consequentes obrigações dos Estado – isto é particularmente certo em relação ao direito à habitação, enraizado em instrumentos internacionais de Direitos Humanos. Em paralelo, se destaca o fato de que nenhuma das recomendações da Agenda Habitat III terá êxito se as condições macro-econômicas e as políticas de austeridade atuais se manterem: somente é possível se alcançar cidades para as pessoas com um claro compromisso em gastos públicos e com a participação popular.


Rumo a uma mudança substancial de paradigma

A carta reconhece os importantes avanços do rascunho que são o reconhecimento da necessidade de uma fiscalização efetiva baseada em medidas de cobrança das riquezas criadas na cidade, o reconhecimento do direito à água, a necessidade de se criar programas de habitação significativos e a aposta em um sistema sólido de governança do solo. No entanto, tudo isso deve estar refletido em uma autêntica “mudança radical de paradigma” do desenvolvimento urbano que o atual texto – ainda que reconheça – não concretiza, e que deve fazer frente a um sistema macro-econômico adverso, à impunidade e tolerância relacionados aos conflitos violentos, às ocupações e as guerras, assim como à desigualdade. Para esse objetivo, os autores propõem três princípios sob os quais fundamentar tal mudança de paradigma:

  • Os direitos humanos sociais como motores da mudança para se alcançar cidades para todos e todas, o que implica lutar contra a exclusão e garantir um acesso equitativo aos recursos.
  • O bem-estar, os direitos humanos e os níveis de vida adequados para todos como objetivos internacionais que deem lugar a obrigações dos Estados em relação à regulação dos mercados e ao fornecimento de serviços e infra-estruturas que são capazes de prover.
  • Habitações humanas sustentáveis, resilientes e sociais como compromissos de políticas integradas para todos os níveis.

Clique aqui para acessar a carta aberta completa em inglês. Também é possível consultar a Declaração do México sobre Finanças Locais e Direito à Cidade, adotada em março de 2016 e que inclui recomendações para a Nova Agenda Mundial contra a financiarização das cidades.

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