Os Direitos Humanos na Nova Agenda Urbana

Via Comissão de Inclusão Social, Democracia Participativa e Direitos Humanos da CGLU (tradução nossa).

1.jpgEntre os dias 3 e 5 de Maio, a Comissão de Inclusão Social, Democracia Participativa e Direitos Humanos participou de um encontro de especialistas em Direitos Humanos convocado pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos das  Nações Unidas e pela Secretaria da Habitat III, ocorrido em Nova York. O encontro foi uma oportunidade de intercâmbio para as análises dos defensores de direitos humanos rumo a Nova Agenda Urbana (NAU) global.


A necessidade de se adotar um enfoque de direitos humanos na Nova Agenda Urbana

O encontro, organizado pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas e pela Secretaria da Habitat III, teve por objetivo analisar o processo de urbanização mundial a luz dos direitos humanos reconhecidos nos tratados internacionais, além de gerar recomendações para a Nova Agenda Urbana mundial – que será definida em Quito, Equador, durante a Conferência Habitat III, entre os dias 17 e 20 de outubro deste ano.

Durante os dois dias de trabalho, trinta especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU), da sociedade civil e de governos locais do mundo inteiro compartilharam suas perspectivas acerca dos eixo da Nova Agenda Urbana mundial: coesão social e igualdade, economia urbana, desenvolvimento espacial, direito à habitação, etc.

Os debates destacaram a necessidade de se adotar um enfoque de direitos humanos na Nova Agenda Urbana, partindo da análise das consequências da falta de tal enfoque nos processos de construção das áreas urbanas: desigualdade e falta de acesso aos serviços essenciais, segregações sociais e espaciais, violações sistemáticas de direito à habitação –afetando o direito à vida de milhões de desalojados e provocando despejos forçados em massa de ocupantes de assentamentos informais – e discriminações.

Segundo os especialistas, o fato de não terem sido implementados as diretrizes da Agenda Habitat II  (Istambul, 1996) se deve a constatação de que o processo de urbanização em escala mundial teve enfoque majoritariamente voltada para o crescimento e a atração de investimento privados sem assegurar os aspectos sociais. As políticas de austeridade fiscal e de ajuste estrutural não permitiram destinar todos os meios necessários para a garantia dos direitos, a fim de  que as cidades se tornassem locais de melhoria de qualidade de vida para a maioria.


Todos os atores das cidades precisam seguir as diretrizes de direitos humanos reconhecidas a nível internacional

No debates ocorridos, insistiu-se na necessidade de se concluir novos contratos sociais a nível urbano com a participação de todos os habitantes – independente de seu status. Tais contratos, a fim de garantir a coesão social, precisam ser baseados nos direitos. Nesses, portanto, se torna crucial a possibilidade de se enquadar a atuação dos atores do mercado, como os promotores imobiliários, em regulações que garantam os direitos humanos. Além disso, o estabelecimento de uma tributação progressiva e justa se revelou também como uma necessidade absoluta para que as cidades sejam lugares de vida digna. Finalmente, houve consenso acerca da maior necessidade de se monitorar a implementação da NAU através de indicadores de direitos humanos que permitam fortalecer a  prestação de contas dos Estados e Governos Locais mas também do conjunto de atores que participam do tecido urbano e em particular as empresas.

Como resultado deste encontro, nos próximos dias será publicado um documento de posicionamento sobre a necessidade de se situar os Direitos Humanos no coração da Nova Agenda Urbana.

Finalmente, após a reunião de Especialistas, a Comissão foi convidada para apresentar, no dia 6 de maio, na sede das Nações Unidas, os resultados do trabalho dos dois dias anteriores e contribuir nas recomendações para as delegações dos Estados nas Nações Unidas.

Essa reunião foi patrocinada pela Representação do Governo da República do Equador, que co-preside a Conferência da Habitat III, e contou com a participação de Lorena Zarate, Presidente da Coalizão Internacional de Habitação e de Anselmo Lee, da Fundação Coreana de Direitos Humanos. Na sua introdução, a Sra. Helena Yanez Loza, delegada do Equador, recordou o compromisso de seu governo para como o Direito à Cidade na Nova Agenda Urbana, direito consagrado pela Constituição equatoriana, e que foi definido pela delegada como a “territorialização dos direitos reconhecidos pelos tratados internacionais”.

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