Entra em vigor Tratado sobre Comércio de Armas da ONU, marco regulatório da transferência internacional de armas e munições

Tratado sobre Comércio de Armas, adotado pela ONU em abril de 2013, entra em vigor após a ratificação de 60 Estados. Brasil e Estados Unidos ainda não o ratificaram.

O Tratado sobre o Comércio de Armas (Arms Trade Treaty), adotado pela ONU em 02 de abril de 2013, tem o objetivo de regular a transferência internacional de armas. O Tratado tem caráter vinculativo e estabelece normas para a venda de armas entre países.

130 países já assinaram o Tratado, porém somente após a 50ª ratificação em setembro de 2014 é que ele pode entrar em vigor. No dia 23 de dezembro, data marcada para a entrada oficial em vigor, já havia 60 ratificações. Os Estados que o ratificaram agora precisam harmonizar as suas legislações internas às exigências do documento de maior responsabilidade e transparência no comércio internacional de armas. A principal proibição do documento foi para a venda de armas e munições em casos em que elas serão sabidamente utilizadas para crimes contra a humanidade, genocídios e crimes de guerra.

Em declaração oficial, Ban Ki-moon, secretário-geral da ONU, afirmou que o Tratado atesta para “nossa determinação coletiva para reduzir o sofrimento humano através da prevenção da transferência ou desvio de armas para áreas afetadas por conflitos armados e violência e para ‘senhores da guerra’, agressores dos direitos humanos, terroristas e organizações criminosas”.

Dos maiores vendedores de armas do mundo, Estados Unidos, Rússia e Alemanha, somente esta última ratificou o Tratado. Enquanto os Estados Unidos já assinaram (apesar de não o terem ratificado), a Rússia não assinou ou ratificou o documento.

tratado_armas

Fontes:

http://nacoesunidas.org/entra-em-vigor-nesta-quarta-feira-24-o-tratado-sobre-comercio-de-armas-marco-para-os-direitos-humanos/

http://disarmament.un.org/treaties/t/att

http://www.un.org/sg/statements/index.asp?nid=8299

Imagem: Tugela Ridley/EFE. Retirada de: http://www.redebrasilatual.com.br/revistas/91/ricos-poderosos-e-sem-limites-2814.html

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